Lei Ordinária nº 820, de 26 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
820
Ano
2024
Data
26/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 685, de 03 de março de 2022, com a finalidade de prorrogar seus efeitos por mais 12 (doze) meses e atualizar valores conforme o INPC acumulado do exercício de 2023
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica