Lei Complementar nº 59, de 03 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
59
Ano
2024
Data
03/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei nº 251/2013, e dá outra providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica