Lei Ordinária nº 834, de 14 de junho de 2024

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 57.747,47 (cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências