Lei Ordinária nº 848, de 29 de agosto de 2024

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$55.670,33 (Cinquenta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e trinta e três centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/ c art. 43, §1º, inciso II e III, ambos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências