Lei Ordinária-PEM nº 868, de 10 de fevereiro de 2025

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação orçamentária, ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".