Matérias do Expediente (32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.671,93 (SETE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.671,93 (SETE MIL E SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$49.280,71 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) ORIUNDOS PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$49.280,71 (QUARENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) ORIUNDOS PROGRAMA NACIONAL ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 324.599,59(TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) ORIUNDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 324.599,59(TREZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) ORIUNDOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 183.203,43 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 183.203,43 (CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 157.558,22 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 157.558,22 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 44.083,65(QUARENTA E QUATRO MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 44.083,65(QUARENTA E QUATRO MIL, OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.281,61 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E RECURSOS MINERAIS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.281,61 (DEZENOVE MIL, DUZENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA E UM CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E RECURSOS MINERAIS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.538,43(QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 14.538,43(QUATORZE MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA DE TAXAS DE PODER DE POLÍCIA.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 900.210,38(NOVECENTOS MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIVERSAS.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 900.210,38(NOVECENTOS MIL, DUZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DIVERSAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 812.750,83 (OITOCENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CONSTRUÇÃO DE CRECHES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 812.750,83 (OITOCENTOS E DOZE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) ORIUNDOS DO PROGRAMA PROINFÂNCIA – CONSTRUÇÃO DE CRECHES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 509.874,42 (QUINHENTOS E NOVE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 509.874,42 (QUINHENTOS E NOVE MIL E OITOCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.997,98 (TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 31.997,98 (TRINTA E UM MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE E NOVENTA E OITO CENTAVOS) ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.

SÚMULA: DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL NÚCLEO MORRETES PARANÁ CLUBE” PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 10.686.164/0001-78, ESTABELECIDA NA RUA MARCOS LUIZ DE BONNA, N° 317, BAIRRO FORTALEZA, MUNICÍPIO DE MORRETES, PARANÁ.

SÚMULA: DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL NÚCLEO MORRETES PARANÁ CLUBE” PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 10.686.164/0001-78, ESTABELECIDA NA RUA MARCOS LUIZ DE BONNA, N° 317, BAIRRO FORTALEZA, MUNICÍPIO DE MORRETES, PARANÁ.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL AO PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

REQUER QUE ESTA CASA DE LEIS, APÓS APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, SOLICITE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL AO PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE FAZER LIMPEZAS, REFORMA E PINTURAS DOS BANCOS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA DE ESPORTES NO JARDIM DAS PALMEIRAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE FAZER LIMPEZAS, REFORMA E PINTURAS DOS BANCOS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA DE ESPORTES NO JARDIM DAS PALMEIRAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ALARGAR, E SINALIZAR EM AMBOS OS LADOS A ENTRADA DA RUA FLORINDO CARDOSO, NO NÚCLEO RIO DO PINTO, À MARGEM DA LINHA FÉRREA, E TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE UMA PROTEÇÃO LATERAL.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ALARGAR, E SINALIZAR EM AMBOS OS LADOS A ENTRADA DA RUA FLORINDO CARDOSO, NO NÚCLEO RIO DO PINTO, À MARGEM DA LINHA FÉRREA, E TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE UMA PROTEÇÃO LATERAL.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O TRAJETO DO CAMINHÃO DE RECICLÁVEL ATÉ A ROTA FINAL DO KM 32, NA LOCALIDADE DO RIO DOS PATOS .

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O TRAJETO DO CAMINHÃO DE RECICLÁVEL ATÉ A ROTA FINAL DO KM 32, NA LOCALIDADE DO RIO DOS PATOS .

SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINE Á SECRETARIA COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE TARTARUGAS ANTES DA LOMBADA NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA NOS DOIS SENTIDOS, DEFRONTE COM A POUSADA SIROBA E A SORVETERIA BANANA DA TERRA.

SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINE Á SECRETARIA COMPETENTE A COLOCAÇÃO DE TARTARUGAS ANTES DA LOMBADA NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA NOS DOIS SENTIDOS, DEFRONTE COM A POUSADA SIROBA E A SORVETERIA BANANA DA TERRA.

SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE ATIVAR O SEMÁFORO NA PONTE METÁLICA DA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA

SUGERE AO CHEFE DO EXECUTIVO, QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE ATIVAR O SEMÁFORO NA PONTE METÁLICA DA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA