2 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2014
Autor: Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
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SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PARCELAMENTOS IRREGULARES DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2014
Autor: Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
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SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA DE MORRETES E QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS LEIS MUNICIPAIS DE URBANISMO.
Obs.: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO NORMAS PARA REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA DE MORRETES E QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS LEIS MUNICIPAIS DE URBANISMO.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014
Turno: Único
Autor: Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Processo: 125/2014
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“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIN° 249, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRETES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP"
Obs.: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEIN° 249, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MORRETES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP"
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Aprovado
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