Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016
Processo: 37/2016
Autor: Helder Teófilo dos Santos - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR 28 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado Aprovado em 1ª Apreciação |