Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 425 de 2017
Processo: 67/2017
Autor: Osmair Costa Coelho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 30/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - - “ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.º 30/2003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Aprovado Apreciado em Regime de Urgência |