Matérias do Expediente (12ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2017
Processo: 70/2017
Autor: Osmair Costa Coelho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) REFERENTE AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE. - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 132.000,00 (CENTO E TRINTA E DOIS MIL REAIS) REFERENTE AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE.
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Não há resultado |
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017
Processo: -
Autor: Osmair Costa Coelho - Prefeito
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. “ - “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 036/2017, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) SOBRE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. “
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Não há resultado |