Resumo (13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE INSCRICAO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOEMADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

“DENOMINA DE RUA VEREADOR FERNANDO RENATO DE MIRANDA, A RUA EXISTENTE NA LOCALIDADE DO BAIRRO ROCIO, NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES”.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)REFERENTE AO CONVÊNIO SICONV 709377/2009, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE MORRETES.

DENOMINA DE RUA ANTONIO ARAUJO, A RUA EXISTENTE NO JARDIM GRACIOSA NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES, CONFORME ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE JUDÔ CONFEDERADA DO PARANÁ – LJCP”, INSCRITA NO CNPJ N.º 26.354.169/0001-33, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE PRIVADA, COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE DIVULGAR E VALORIZAR O VERDADEIRO JUDÔ TRADICIONAL.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TROCA DE LÂMPADA NO REFLETOR DO POSTE LOCALIZADO EM FRENTE AO VINAS BAR, SITUADO NO PROLONGAMENTO DA RUA ODILON NEGRÃO NO BAIRRO DO ROCIO DESTA CIDADE.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PODA DE UMA ÁRVORE PRÓXIMA A CASA DA SRªA DALVA NO BAIRRO ARRASTÃO NO SAMBAQUI.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS E MANUTENÇÃO DA PONTE PRÓXIMA A CAIXA D'ÁGUA NO BAIRRO MUNDO NOVO SAQUAREMA.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADA UMA LIMPEZA GERAL NA PRAÇA DE LAZER DA VILA JARDIM DAS PALMEIRAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA INSTALAÇÃO DE SETE BRAÇOS DE LUZ NA RUA DA ALVORADA (RUA DA ALFACE) BAIRRO PASSA SETE.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PARA QUE SEJA REALIZADO UM PROJETO DE REABERTURA DA ESCOLA CRUZ VERMELHA QUE FICA SITUADA NO PROLONGAMENTO DA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO.

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME. CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A ESOCIVA, DER/PR E OU DNIT SOBRE VISTORIA E POSSÍVEIS REPAROS EM CRITÉRIO DE EMERGÊNCIA NA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO NHUNDIAQUARA NO PORTO DE CIMA, QUE APARENTEMENTE SE ENCONTRA COM A BASA DE SUSTENTAÇÃO COMPROMETIDA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A DIVULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°36/2017 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DE MANEIRA DETALHADA A RELAÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS CONFORME ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL N°478/2017 DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS DOCUMENTOS (CANHOTOS E PAGAMENTOS) REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO "XXXV FESTA FEITA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES", COMPROVANDO ATRAVÉS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA, O CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI 501/2017, CHAMADA "PRATA DA CASA".

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1. LISTAGEM DE TODOS OS PARTICIPANTES DA XXXV FESTA FEIRA COM BARRACAS E ESPAÇOS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA FESTA; 2. VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES POR CATEGORIA E TAMANHOS DE BARRACA; 3. QUE FORMA FOI FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DAS BARRACAS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES.; 4. VALOR TOTAL ARRECADADO COM OS ALUGUÉIS E ESPAÇOS CEDIDOS PARA OS PARTICIPANTES DA FESTA.; 5. CONTABILMENTE COMO ENTROU ESSES RECURSO NOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES. 6. QUE DESTINO SERÁ DADO A ESSE RECURSO PAGO PELOS FEIRANTES. 7. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA MONTAGEM DAS BARRACAS CATEGORIA RESTAURANTES E LANCHONETES, COMPROMETENDO PRATICAMENTE DOIS DIAS DE FESTA, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO PODER EXECUTIVO? MULTA CONFORME PREVISTO EM LICITAÇÃO? RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AOS FEIRANTES?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO QUAL DIZ RESPEITO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA CRUZ VERMELHA, SITUADA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, O POR QUE DE ESTAR EM ESTADO DE ABANDONO OU FECHADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2018, BEM COMO A LISTAGEM NOMINAL DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)REFERENTE AO CONVÊNIO SICONV 709377/2009, FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E O MUNICÍPIO DE MORRETES.

ALTERA A LEI Nº 476/2017, QUE MODIFICOU O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA 275/2014.

DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “LIGA DE JUDÔ CONFEDERADA DO PARANÁ – LJCP”, INSCRITA NO CNPJ N.º 26.354.169/0001-33, CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE ENTIDADE PRIVADA, COM A FINALIDADE PRINCIPAL DE DIVULGAR E VALORIZAR O VERDADEIRO JUDÔ TRADICIONAL.

CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS EM TRAMITAÇÃO NESTA COMARCA DE MORRETES, PROPOSTAS PELA ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA AUTORIDADES E SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUAIS SEJAM: OSMAIR COSTA COELHO - PREFEITO MUNICIPAL, FAUSTO ARIEL SIMÃO, JEAN CARLOS ROBASSA HUNZICKER, CLÁUDIO TAVARES TESSOROLI, NEUDI FERNANDES, LUANA MONIQUE VEIGA DERES, ALÔ EVENTOS EIRELI-ME, E CEFABRES CURSOS E EVENTOS LTDA-ME. CONSIDERANDO QUE LIMINARMENTE O JUIZ COMPETENTE CONCEDEU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS REQUERIDOS FACE OS FORTES INDÍCIOS DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS MESMOS NOS ATOS DE IMPROBIDADE ELENCADOS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DEMONSTRAÇÃO DE PLANO QUE HOUVE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DE POSSE DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A REFERIDA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES, DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES QUE SÃO TRAZIDAS AOS VEREADORES DE FORMA INFORMAL PELOS CIDADÕES MORRETENSES E SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER QUE SEJA INSTAURADA UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E NOS ATOS DE GESTÃO PÚBLICA QUE CULMINARAM NAS CONTRATAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE QUE ENTRE EM CONTATO COM A ESOCIVA, DER/PR E OU DNIT SOBRE VISTORIA E POSSÍVEIS REPAROS EM CRITÉRIO DE EMERGÊNCIA NA PONTE METÁLICA SOBRE O RIO NHUNDIAQUARA NO PORTO DE CIMA, QUE APARENTEMENTE SE ENCONTRA COM A BASA DE SUSTENTAÇÃO COMPROMETIDA.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A DIVULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°36/2017 QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS DE MANEIRA DETALHADA A RELAÇÃO DE SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO PARA CORTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E OUTROS CONFORME ESPECIFICA A LEI MUNICIPAL N°478/2017 DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DOS DOCUMENTOS (CANHOTOS E PAGAMENTOS) REALIZADOS EM FAVOR DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO "XXXV FESTA FEITA AGRÍCOLA E ARTESANAL DE MORRETES", COMPROVANDO ATRAVÉS DE PLANILHA DEMONSTRATIVA, O CUMPRIMENTO DO ART. 3º DA LEI 501/2017, CHAMADA "PRATA DA CASA".

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1. LISTAGEM DE TODOS OS PARTICIPANTES DA XXXV FESTA FEIRA COM BARRACAS E ESPAÇOS ALUGADOS PELO MUNICÍPIO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS NA FESTA; 2. VALORES PAGOS PELOS FEIRANTES POR CATEGORIA E TAMANHOS DE BARRACA; 3. QUE FORMA FOI FEITO O PAGAMENTO DO ALUGUEL DAS BARRACAS E SEUS VALORES CORRESPONDENTES.; 4. VALOR TOTAL ARRECADADO COM OS ALUGUÉIS E ESPAÇOS CEDIDOS PARA OS PARTICIPANTES DA FESTA.; 5. CONTABILMENTE COMO ENTROU ESSES RECURSO NOS COFRES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES. 6. QUE DESTINO SERÁ DADO A ESSE RECURSO PAGO PELOS FEIRANTES. 7. EM RELAÇÃO AO ATRASO NA MONTAGEM DAS BARRACAS CATEGORIA RESTAURANTES E LANCHONETES, COMPROMETENDO PRATICAMENTE DOIS DIAS DE FESTA, QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO DO PODER EXECUTIVO? MULTA CONFORME PREVISTO EM LICITAÇÃO? RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS AOS FEIRANTES?

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA, INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS AO QUAL DIZ RESPEITO AO PRÉDIO ONDE FUNCIONAVA A ESCOLA CRUZ VERMELHA, SITUADA NA RUA QUINZE DE NOVEMBRO, BAIRRO SÍTIO DO CAMPO, O POR QUE DE ESTAR EM ESTADO DE ABANDONO OU FECHADA.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DE TODAS AS DESPESAS REALIZADAS COM PAGAMENTO DE DIÁRIAS E HORAS EXTRAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO ANO DE 2018, BEM COMO A LISTAGEM NOMINAL DOS RESPECTIVOS SERVIDORES.