Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE INSCRICAO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOEMADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A ISENCAO DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE INSCRICAO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOEMADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OS VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM A APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, PROPOSIÇÃO PARA ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR OS SEGUINTES FATOS:
ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PELOS SERVIDORES MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, PAGAMENTO ILEGAL DE REMUNERAÇÃO AO PRIMEIRO SERVIDOR, APURADOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA REITERADA ESCUSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE;
PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 BEM COMO NOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 1.579/195 E DECRETO LEI N° 201/1967, ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELAS PESSOAS DE MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, E PAGAMENTO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS FATOS SÃO POSSÍVEIS DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.

OS VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LEVAM A APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES, PROPOSIÇÃO PARA ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, PARA APURAR OS SEGUINTES FATOS:
ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PELOS SERVIDORES MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, PAGAMENTO ILEGAL DE REMUNERAÇÃO AO PRIMEIRO SERVIDOR, APURADOS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA REITERADA ESCUSA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE;
PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO, COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
E COM BASE NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES, EM SEUS ARTIGOS 49, 50 E 127 BEM COMO NOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL 1.579/195 E DECRETO LEI N° 201/1967, ATRAVÉS DA PRESENTE REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES, ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS EXERCIDOS PELAS PESSOAS DE MARCOS CESAR CUNICO FATUCH E GIOVANA FRATIN, E PAGAMENTO DE SERVIDORES EM DESVIO DE FUNÇÃO COM VERBAS VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJAS CONSEQUÊNCIAS DE TAIS FATOS SÃO POSSÍVEIS DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO.