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(3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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ART. 1º - FICA APROVADO O ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 273/12 DE 2ª CÂMARA, RATIFICADO PELO ACÓRDÃO 4026-12 EXARADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, QUE JULGOU IRREGULARES AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES REFERENTE AO ANO FISCAL DE 2010.<br/>ART. 2º - ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.<br/>ART. 3º - ENCAMINHE-SE AO TRIBUNAL DE CONTAS, PARA OS FINS.<br/>MORRETES, 30 DE ABRIL DE 2013. - MAURICIO PORRUA – PRESIDENTE DA COMISSÃO<br/><object id="28180b7a-d838-b2a2-88da-4b9ddaa089ab" width="0" height="0" type="application/gas-events-cef"></object>
Correspondências Expedidas do Poder Legislativo
Correspondências Recebidas das Comissões
