Matérias da Ordem do Dia (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

A presente proposição visa enaltecer e homenagear a Trajetória da Família Consentino que imigraram da Itália para a Cidade de Morretes há mais de 100 anos e que fizeram e ainda fazem parte da sociedade Morretense com uma significativa história de trabalho, esforço e dedicação.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe o Ofício nº 51/2019 (em anexo) expedido do gabinete deste Vereador, em referência a Secretária Municipal de Educação e Esporte, Senhora Selma Sellmer Lopes, devido ao teor da resposta encaminhada através do Ofício nº 426/2019 do Gabinete do Prefeito Municipal deste Município.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe à gestão administrativa do Cislipa- Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, a fim de que esta Comissão possa melhor avaliar as questões financeiras que envolvem a matéria constante do Projeto de lei 2162/2019 que tramita na Casa, bem como analisar a Recomendação Administrativa n.º 24/2019 expedida pelo Ministério Público, de acordo com as seguintes indagações a serem elucidadas pelo Cislipa:
a) Qual o número de ações trabalhistas existentes ajuizadas em face do Cislipa, valor dos débitos trabalhistas e consequente impacto financeiro dessas ações sob o contrato de rateio?
b) Solicita-se a relação de todos os processos trabalhistas existentes.
c) Quais os concursos públicos em vigência e quais os respectivos cargos de provimento efetivo que estão aguardando nomeação dos aprovados?
d) Quais os cargos contratados mediante chamamento/credenciamento temporários?
e) Referidos cargos

: Requer ao Chefe do Poder Executivo, que solicite a Secretaria competente, o envio das seguintes informações:
Encaminhamento a esta Casa de Leis do extrato bancário da COSIP- Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a partir do mês de fevereiro de 2019 até a presente data do corrente ano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que solicite a Secretaria competente, o envio das seguintes informações:

1. Lista dos ônibus escolares pertencentes a empresa MAPP Transportes e Locações Ltda, referente ao contrato com o Município gerado pelo Pregão 02/2017, contendo:
a) Percursos que percorrem com os devidos horários; e
b) Placas e RENAVAM.

2. Lista dos ônibus escolares pertencentes ao Município que estão sendo utilizados para o transporte escolar, contendo:
a) Percursos que percorrem com os devidos horários; e
b) Placas e RENAVAM.

3. Lista dos ônibus escolares pertencentes ao Municípios que não estão sendo utilizados, informando o motivo da não utilização, e se for por problemas mecânicos, informar ainda se são passíveis de conserto, ou inservíveis. Neste caso, também com a informação sobre a placa e RENAVAM dos mesmos.