Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.737,00 ( DEZENOVE MIL SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41 INCISO II DA LEI FEDERAL Nº4320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E MORADORES DA ESTRADA DA GRACIOSA –ACMEG”.

CONCEDE O TÍTULO DE MORRETENSE ILUSTRE AO SENHOR JAHYR TONETTI.

“Concede o Título de Cidadão Honorário de Morretes, ao Senhor Henrique Paulo Schmidlin”.

SÚMULA: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Morretes, a Senhor Odair Belão de Barros”.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de lei nº 2175/2019 – Súmula “ Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar o Termo de Permissão de uso de bem imóvel com Associação de Comerciantes e Moradores da Estrada da Graciosa –ACMEG” e Projeto de lei nº 2176/2019 – Súmula “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Municipio de Morretes na importância de R$ 19.737,00 ( dezenove mil setecentos e trinta e sete reais), nos termos do disposto no Art. 41 Inciso II da Lei Federal nº4320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

Requerem ao Chefe do Poder Executivo que solicite a secretaria competente informações sobre a possibilidade dentro da Lei para a implantação de extensão de rede de abastecimento de água nas seguintes regiões: Fortaleza, Ponte Seca, Ponte Alta (loteamento Foltran), Central, Barreiros, Fazenda Tangará, Vila das Palmeiras no município de Morretes.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno, apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Decreto Legislativos nº 003, 004 e 005/2019.