Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação do Projeto de Lei nº 2.187/2020

“Autoriza que, em caráter excepcional e temporário, enquanto perdurar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 2019, o Chefe do Poder Executivo possa nomear servidores públicos municipais e voluntários para o exercício de fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID 19 e dá outras providências”