Matérias da Ordem do Dia (8ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que determine à Secretaria competente o envio de cópia de todo o processo de LICITAÇÃO na modalidade TOMADA DE PREÇOS 003/2018-Construção da Rotatória.

Requer ao Poder Executivo Municipal que através da Secretaria Competente e conforme Memorando n°054/2020 da Secretária Municipal da Fazenda, encaminhado em resposta a Proposição de Requerimento nº 06/2020, informe a esta Casa de Leis a origem e os devidos esclarecimentos em relação aos seguintes processos precatórios:

Precatório Credor Valor deferido
Nº 00889-2010-411-09-00-2 Sindicato dos Empregados Em Estab. De Serviços de S. Ctba R$ 1.130.403,42
Nº 2018/901873 CONTREL CONSTRUÇÕES LTDA R$ 260.893,30
Nº 2018/901840 ROMA TAXI AÉREO LTDA R$ 149.625,85

Requer ao Presidente deste Legislativo que solicite à Procuradoria da Casa a elaboração de Parecer Técnico referente à legalidade e constitucionalidade dos Vereadores comporem, através de indicação, os Conselhos Municipais que atuam nos diferentes setores da sociedade.

- Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Leis nº 2.188, 2.189 e 2.192/2020.

Prorroga por mais 12 (doze) meses o Incentivo de Produtividade instituído pela Lei Municipal n.º 275/2014.

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 34.901,77 (trinta e quatro mil, novecentos e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA DE R$ 243.431,64 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E UM REAIS, E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), CONFORME DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 40E SEGUINTES DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, discriminadas por especialidade, exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município, e dá outras providências.

DENOMINA DE ROTATÓRIA SORAYA CORREA LIMA, LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO DE MORRETES CONFORME ESPECIFICA.