Matérias do Expediente (4ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

“autoriza a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 272.658,97 (duzentos e setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências”.

"AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação dos Projetos de Lei nº 2.204/2020 e 2.206/2020 de iniciativa do Poder Executivo Municipal e nº 2.208/2020 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal