Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa os seguintes dados e documentos:
1- Cópia do Contrato entre a Prefeitura Municipal de Morretes e a empresa vencedora da licitação para realização da obra de pavimentação da Rua Cesar Alpendre, Vila dos Ferroviários no Município de Morretes;
2- Demais documentos, pareceres e vistorias decorrentes da obra;
3- Status atual da obra (em andamento, suspensa, concluída, etc.) e respectivo pagamento;
4- Responsabilidade da limpeza e retirada de entulhos e outros materiais que estão abandonados nas calçadas da Rua João Turim e na própria via, os quais também foram manejados pela empresa prestadora de serviços.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis informações e relatório acerca da implantação do Monitoramento Eletrônico por câmeras de segurança na área central de nossa Cidade. Sendo que as informações devem contemplar a forma de implantação, de operacionalização, o custo integral do Projeto, bem como a atual fase em que se encontra o processo e o cronograma das próximas etapas.

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis informações referentes aos recursos orçamentários destinados à Obra de Recapeamento Asfáltico das Ruas Conselheiro Sinimbu, Ricardo de Lemos e João Foltran, no Centro da cidade, principalmente acerca dos valores, a destinação específica do recurso e se o mesmo foi efetivamente utilizado/executado pela municipalidade, e ainda, os motivos pela inutilização.

Requer ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, o extrato bancário da COSIP - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a partir do mês de julho de 2020 até a presente data do corrente ano.