Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Morretes - Paraná”.

"Denomina de Rua Yohan Dos Santos, a via localizada no bairro Vila Dos Ferroviários, neste Município de Morretes, conforme especifica".

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa esclarecimentos acerca do que está sendo feito na comunidade Floresta, tais como:
1. Se estão sendo feitas limpezas dos canais de drenagem;
2. Se está sendo feita limpeza no Rio Piraquara;
3. Se está sendo feita limpeza no Rio Jacareí;
4. Verificar o andamento do Projeto da construção da ponte que liga Morretes com Paranaguá;
5. Informações acerca de atendimento a solicitação formalizada pela comunidade através do Ofício nº 09/2021 referente a doação de imóvel que seria a escola municipal da floresta em favor da associação de moradores AMAFLOR.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.239/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações:
• Dados acerca do tratamento de prevenção ao contágio do Coronavírus que iniciou no dia 09/03, através da utilização de solução desinfetante (hipoclorito de sódio), bem como estudo da viabilidade de resultado e eficácia do plano de ação para nosso Município, bem como se foi baseada seguindo o modelo aplicado em outras localidades;
• Se existe intenção e/ou estudos para implantação em nosso Município da intervenção precoce no tratamento da COVID-19, adotando medidas afim de disponibilizar à população o kit com medicamentos como ivermectina e hidroxicloroquina, entre outros de forma gratuita e não obrigatória;

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa informações sobre o andamento do poço artesiano no Itaperuçu, tais como:
1. Como está a licitação do pré filtro para o poço artesiano;
2. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar;
3. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações sobre o andamento do poço artesiano na comunidade do 32, Rio dos Patos, Município de Morretes, tais como:
1. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar;
2. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado o organograma referente a estrutura administrativa do quadro funcional definido pelas Leis Complementares nº 44 e 45 de 2021.

Requer o encaminhamento de providencias ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Comando Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral da Polícia Civil, no sentido que em conjunto manifestem apoio na busca de soluções acerca dos problemas que preocupam o Setor da Segurança Pública do Paraná em face aos riscos decorrentes da Pandemia e da pouca valorização profissional das categorias, a fim de melhorar a qualidade de vida dos servidores envolvidos.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo informações quanto aos valores recebidos pela municipalidade, no exercício de 2020, referente à arrecadação de ISS que foram pagos pelas Instituições Bancárias que atuam nesta Cidade: Bradesco, Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e CRESOL.

Requer ao prefeito municipal que determine à secretaria competente a divulgação da Lei Complementar n.º 36/2017 que concede isenção do imposto predial e territorial urbano.

Requer ao prefeito municipal que envie a esta Casa de Leis de maneira detalhada a relação de solicitações de autorização para corte de pavimentação asfáltica e outros conforme especifica a Lei Municipal n.º 478/2017 desde a promulgação da Lei.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.