Resumo (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Morretes - Paraná”.

“Altera os Arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 428, de 16 de março de 2016, que “autoriza o poder executivo municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE’s) o Incentivo Financeiro Adicional, e dá outras providências”.

"Denomina de Rua Yohan Dos Santos, a via localizada no bairro Vila Dos Ferroviários, neste Município de Morretes, conforme especifica".

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.

Requer ao prefeito municipal que envie a esta Casa de Leis de maneira detalhada a relação de solicitações de autorização para corte de pavimentação asfáltica e outros conforme especifica a Lei Municipal n.º 478/2017 desde a promulgação da Lei.

Requer ao prefeito municipal que determine à secretaria competente a divulgação da Lei Complementar n.º 36/2017 que concede isenção do imposto predial e territorial urbano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo informações quanto aos valores recebidos pela municipalidade, no exercício de 2020, referente à arrecadação de ISS que foram pagos pelas Instituições Bancárias que atuam nesta Cidade: Bradesco, Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e CRESOL.

Requer o encaminhamento de providencias ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Comando Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral da Polícia Civil, no sentido que em conjunto manifestem apoio na busca de soluções acerca dos problemas que preocupam o Setor da Segurança Pública do Paraná em face aos riscos decorrentes da Pandemia e da pouca valorização profissional das categorias, a fim de melhorar a qualidade de vida dos servidores envolvidos.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado o organograma referente a estrutura administrativa do quadro funcional definido pelas Leis Complementares nº 44 e 45 de 2021.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações sobre o andamento do poço artesiano na comunidade do 32, Rio dos Patos, Município de Morretes, tais como: 1. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar; 2. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa informações sobre o andamento do poço artesiano no Itaperuçu, tais como: 1. Como está a licitação do pré filtro para o poço artesiano; 2. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar; 3. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: • Dados acerca do tratamento de prevenção ao contágio do Coronavírus que iniciou no dia 09/03, através da utilização de solução desinfetante (hipoclorito de sódio), bem como estudo da viabilidade de resultado e eficácia do plano de ação para nosso Município, bem como se foi baseada seguindo o modelo aplicado em outras localidades; • Se existe intenção e/ou estudos para implantação em nosso Município da intervenção precoce no tratamento da COVID-19, adotando medidas afim de disponibilizar à população o kit com medicamentos como ivermectina e hidroxicloroquina, entre outros de forma gratuita e não obrigatória;

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.239/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa esclarecimentos acerca do que está sendo feito na comunidade Floresta, tais como: 1. Se estão sendo feitas limpezas dos canais de drenagem; 2. Se está sendo feita limpeza no Rio Piraquara; 3. Se está sendo feita limpeza no Rio Jacareí; 4. Verificar o andamento do Projeto da construção da ponte que liga Morretes com Paranaguá; 5. Informações acerca de atendimento a solicitação formalizada pela comunidade através do Ofício nº 09/2021 referente a doação de imóvel que seria a escola municipal da floresta em favor da associação de moradores AMAFLOR.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, a realização de roçada e limpeza, na Vila Águas de Março, localizado no Bairro Sítio do Campo.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, que se faça a limpeza da cancha e reposição de areia, localizado na Vila das Palmeiras.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, a realização de roçada e limpeza em todas as ruas da Vila Freitas.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de Limpeza e manutenção dos bueiros na Rua Adolfo Werneck com a travessa Estival Cardoso próximo à igreja Deus é amor do Bairro Rocio.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar o Calçamento para pedestres de todo o Bairro Rocio, em especial e com caráter de urgência na Travessa Estival Cardoso.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de implantar rede de baixa tensão na Rua Esperança, localizada no bairro Porto de Cima.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná – DER/PR para estudar a possibilidade de implantar um ponto de ônibus na localidade da Vila Santo Antônio, em frente ao areal, e na localidade do Sítio do Campo, na entrada do bairro Babau.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de implantar rede de baixa tensão na Rua Luiz Brambilla, entre as ruas Antônio Manoel de Almeida e a Rua Roberto França localizada na Vila Santo Antônio, neste Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de implantar um recuo de aproximadamente 50 centímetros no ponto de táxi da Praça Benedito Antunes de Oliveira, localizada em frente à Igreja São Benedito, neste Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de Limpeza das galerias de agua nas seguintes ruas localizadas na Vila das Palmeiras: 1. Rua Prefeito José Pereira (Rua do Posto de Saúde) 2. Rua Vereador José Roberto de Azevedo (Rua da Escola)

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de Limpeza e manutenção da Vala da Rua Antônio Grossi a partir da Rua Prefeito José Pereira no bairro Vila das Palmeiras.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de limpeza da vala na Rua Prefeito José Pereira, ao lado do Posto de Saúde do Bairro Vila das Palmeiras.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, a realização de retirada de entulho, na Rua Antônio Grossi, localizado na Vila das Palmeiras.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade realizar serviços de retirada de entulhos e resíduos vegetais, em todo bairro Vila Freitas, localizado neste Município de Morretes.

Sugere ao chefe do Poder Executivo que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviços de roçada nas laterais da rua, limpeza dos pequenos rios e valetas, substituição de manilhas quebradas, patrolamento com reposição de material e vistoria com troca de lâmpadas e reatores nas seguintes localidades: América de Cima, América de Baixo, Fartura e Marumbi.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de ser feita melhoria na estrada das prainhas, do asfalto até o final da comunidade do porto de cima.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar a manutenção de um bueiro, na rua de Barreiros, antes da casa do Brindarolli.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de patrolamento e a colocação de material na estrada do Sarapiá, KM 32 pela BR 277, subindo pelo Cabral até o final do óleduto, Rio do Meio.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de arrumar a ponte 1 do Sarapiá e de realizar o serviço de patrolamento na estrada com abertura de valetas, pela PR 408 KM1 e sai no KM4.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, a colocação de material asfáltico fresado na Vila Meduna.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Órgão Competente, no sentido de se fazer cumprir a Lei Estadual nº 18419/2015 e o Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004, referente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e que as rampas de acessibilidade estejam em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 48 do Código de Transito Brasileiro, contando com a sinalização horizontal (demarcação no solo) e vertical (placas).

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria Competente a colocação de material asfáltico fresado no Jardim Graciosa, Loteamento Ramos I e o Loteamento Ramos II.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente, para que seja efetuada a troca de lâmpada, ou outros consertos que se façam necessários, no poste sob o nº 05885-8 na BR 277, em frente a Banca do Soares.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente, para que seja instalada luminária com iluminação pública, naestrada do Anhaia, núcleo Rio do Pinto no poste entre as lavouras dos Yassuda com as lavouras dos Zilli, após o poste 11145

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de verificar a estrada do pantanal, onde um morador fez uma represa com a barragem sendo a estrada, e hoje não passa caminhão na mesma. Estrada está na propriedade do Cajarana para a propriedade do Joel dos Santos, lote 42, após a Associação.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de consertar a ponte pencil de arame que dá acesso as propriedades do Sr. Eraldo Muller e Sr. João Santana da Rosa, a qual se encontra em condições precárias.

Requer ao Chefe do Executivo que envie à esta Casa de Leis, no prazo do artigo 15, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, informações referentes ao andamento e aplicabilidade da Lei Municipal nº 547/2019, que dispõe sobre a vedação da cobrança de tarifa mínima de consumo pela concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgoto sanitário. Requer ainda, cópia dos documentos comprobatórios das providências tomadas por este Executivo Municipal em relação a Sanepar, determinando a vedação da supramencionada cobrança.

Requer ao prefeito municipal que envie a esta Casa de Leis de maneira detalhada a relação de solicitações de autorização para corte de pavimentação asfáltica e outros conforme especifica a Lei Municipal n.º 478/2017 desde a promulgação da Lei.

Requer ao prefeito municipal que determine à secretaria competente a divulgação da Lei Complementar n.º 36/2017 que concede isenção do imposto predial e territorial urbano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo informações quanto aos valores recebidos pela municipalidade, no exercício de 2020, referente à arrecadação de ISS que foram pagos pelas Instituições Bancárias que atuam nesta Cidade: Bradesco, Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal e CRESOL.

Requer o encaminhamento de providencias ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Comando Geral da Polícia Militar e ao Delegado Geral da Polícia Civil, no sentido que em conjunto manifestem apoio na busca de soluções acerca dos problemas que preocupam o Setor da Segurança Pública do Paraná em face aos riscos decorrentes da Pandemia e da pouca valorização profissional das categorias, a fim de melhorar a qualidade de vida dos servidores envolvidos.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado o organograma referente a estrutura administrativa do quadro funcional definido pelas Leis Complementares nº 44 e 45 de 2021.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações sobre o andamento do poço artesiano na comunidade do 32, Rio dos Patos, Município de Morretes, tais como: 1. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar; 2. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa informações sobre o andamento do poço artesiano no Itaperuçu, tais como: 1. Como está a licitação do pré filtro para o poço artesiano; 2. Como está o andamento do convênio com o Estado e com a Sanepar; 3. Se já possui projeto de tubulação.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações: • Dados acerca do tratamento de prevenção ao contágio do Coronavírus que iniciou no dia 09/03, através da utilização de solução desinfetante (hipoclorito de sódio), bem como estudo da viabilidade de resultado e eficácia do plano de ação para nosso Município, bem como se foi baseada seguindo o modelo aplicado em outras localidades; • Se existe intenção e/ou estudos para implantação em nosso Município da intervenção precoce no tratamento da COVID-19, adotando medidas afim de disponibilizar à população o kit com medicamentos como ivermectina e hidroxicloroquina, entre outros de forma gratuita e não obrigatória;

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.239/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que sejam encaminhadas a esta Casa esclarecimentos acerca do que está sendo feito na comunidade Floresta, tais como: 1. Se estão sendo feitas limpezas dos canais de drenagem; 2. Se está sendo feita limpeza no Rio Piraquara; 3. Se está sendo feita limpeza no Rio Jacareí; 4. Verificar o andamento do Projeto da construção da ponte que liga Morretes com Paranaguá; 5. Informações acerca de atendimento a solicitação formalizada pela comunidade através do Ofício nº 09/2021 referente a doação de imóvel que seria a escola municipal da floresta em favor da associação de moradores AMAFLOR.

"Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde".

"Denomina de Rua Yohan Dos Santos, a via localizada no bairro Vila Dos Ferroviários, neste Município de Morretes, conforme especifica".

“Estabelece as Igrejas, os Templos Religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Morretes - Paraná”.