Matérias do Expediente (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Morretes, Estado do Paraná, a realizar a exploração comercial de espaços públicos, para fins publicitários, espaços estes tais como Campos de Futebol, Quadras, Ginásios, Praças, Parques, etc. e dá outras providências”.

"Dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto à Fazenda Nacional, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio de Serviços Público - PASEP, e dá outras providências".

“Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Morretes em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga as Leis Municipais 06/2007 e 24/2007 e dá outras providências”.

"Altera as disposições da lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica".

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.241/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.240/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações:

• Relatório detalhado dos valores recebidos do Governo Estadual e Federal para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) desde o início da crise até o dia 31 de dezembro de 2020;

• Relatório detalhado dos valores gastos e onde foram aplicadas as verbas recebidas para o combate da Pandemia desde o início da crise até o dia 31 de dezembro de 2020;

• Extrato bancário referente aos valores que este Poder Executivo ainda possuía das verbas recebidas para o enfrentamento da Pandemia até o dia 31 de dezembro de 2020.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.242/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

A Câmara Municipal de Morretes-Paraná, por intermédio dos seus legítimos representantes, manifesta profundo pesar pelo falecimento do Senhor Arnaldo Nascimento de Albuquerque, ocorrido na quarta-feira, dia 17 de março de 2021.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar serviço de manutenção no telhado e nas telas da Unidade de Saúde do Candonga.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de patrolamento e colocação de material fresado ou empedramento na Rua Estrada do Bananal, Porto de Cima.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar serviços de manutenção em uma boca de lobo e reparo no asfalto cobrindo os buracos causados pelo acúmulo de água na Rua João de Deus, bairro Barro Branco em frente a bica d’água, ao lado do “Bar do João”.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar a instalação de um parquinho para crianças na Estrada do Café do Paraná, esquina com a Rua Raquel Porcides Pires, no loteamento Jardim Independência, bairro Sitio do Campo, onde o local já têm um terreno da Prefeitura.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de verificar/fiscalizar a situação dos loteamentos irregulares em nosso Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar a troca de um bueiro pequeno por um bueiro grande, em frente a farinheira da América de Cima.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar corte/rebaixamento da estrada do Carambiú, KM 41, sentido Comunidade do Anhaia.

Sugerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de disponibilizar um veículo que fique à disposição do Hospital e Maternidade Morretes para transporte de pacientes que moram em localidades distantes.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de ceder o prédio da Escola Municipal do Candonga para a Amorisa (Associação de Moradores do Rio Sagrado).