Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Altera as disposições da lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica".

“Dispõe sobre reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Morretes em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Revoga as Leis Municipais 06/2007 e 24/2007 e dá outras providências”.

"Dispõe sobre o parcelamento de dívidas junto à Fazenda Nacional, relativos ao Programa de Formação do Patrimônio de Serviços Público - PASEP, e dá outras providências".

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.242/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após aprovação do Plenário que encaminhe a este Poder Legislativo as seguintes informações:

• Relatório detalhado dos valores recebidos do Governo Estadual e Federal para o enfrentamento da Pandemia do Coronavírus (COVID-19) desde o início da crise até o dia 31 de dezembro de 2020;

• Relatório detalhado dos valores gastos e onde foram aplicadas as verbas recebidas para o combate da Pandemia desde o início da crise até o dia 31 de dezembro de 2020;

• Extrato bancário referente aos valores que este Poder Executivo ainda possuía das verbas recebidas para o enfrentamento da Pandemia até o dia 31 de dezembro de 2020.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.240/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 2.241/2021 de iniciativa do Poder Executivo Municipal.