Matérias da Ordem do Dia (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Altera as disposições da Lei nº 141/2011 que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, na Prefeitura Municipal de Morretes, conforme especifica".

“Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Câmara de Conciliação e Mediação Municipal e regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, a aplicação do artigo 90, parágrafo 4º, e artigos 174, 175 e 334, todos do Código de Processo Civil, bem como os artigos 851 e 853 do Código Civil Brasileiro, o artigo 8º, da Lei nº 12.153/2009, a Lei nº 9.307/1996, o Código Tributário Municipal e o Código Tributário Nacional e dá outras providências”.

"Denomina de Rua Pedra Branca, a via localizada no bairro Mundo Novo Saquarema, neste Município de Morretes - PR".

Requer que o Chefe do Poder Legislativo agende uma reunião na sede da Câmara com representes das Empresas COPEL e SANEPAR para prestarem esclarecimentos, conforme relaciona.

Requer que o Chefe do Poder Executivo para que solicite ao Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná e Ecovia para estudarem a possibilidade de implantação de uma passagem de veículos sob a BR-277, conforme especifica.

Requer que o Chefe do Poder Executivo encaminhe a esta Casa de Leis informações referentes ao imóvel Onde encontram-se instaladas as Escolas Municipal Desauda Bosco da Costa Pinto e Estadual Osny David Fraga, conforme relaciona.