Resumo (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado esclarecimentos sobre a vigência e o cumprimento do contrato nº 45/2020, referente a concessão para utilização de parte do terminal rodoviário Brasílio Carlos Jorge Buffara, para instalação e desenvolvimento de atividade de lanchonete e dos banheiros, ganhadora da licitação nº 01/2020.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, que interceda junto às esferas competentes, especialmente ao Governo Federal, da Agência reguladora – ANTT e do Ministério da Infraestrutura, para que seja viabilizada a instituição/criação/implantação de uma legislação e ou mecanismo de aplicação de royalties ferroviários para fins de enquadrar o Município de Morretes na condição de beneficiário.

"Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel - serviço de táxi - e dá outras providências".

“Denomina de Estradas da Ponte Alta, Lucilia Lopes (Cila) e do Paiol as vias rurais da localidade do Sítio Grande – Ponte Alta, no Município de Morretes – PR”.

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Morretes – REFIM-COVID19, recuperação e suspensão de execução fiscal de débitos de pessoas físicas e pessoas jurídicas durante o período de pandemia, e dá outras providências”.

"Revoga o Decreto Legislativo nº 25, de 29 de novembro de 2017 e dá outras providências".