Matérias do Expediente (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Dispõe sobre a política de assistência social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes e dá outras providências".

"Revoga a Lei nº 636, de 15 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Morretes".

"Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 158.215,39 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.001.398,05 (um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), nos termos do disposto no art, 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500,00 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito via Agência de Fomento do Paraná, proveniente da Lei Autorizativa nº 635/2021 de Operação de Crédito, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Altera as atribuições de cargo da Estrutura a Administração Pública Direta do Município de Morretes e dá outras providências".

"Institui normas para o exercício do comércio e prestação de serviço ambulante no Município de Morretes e dá outras providências".

"Cria a Feira da Praça dos Imigrantes para venda e exposição de produtos artesanais e naturais produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos e para as apresentações e exposições artísticas do Município de Morretes".

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.298/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única dos Projetos de Leis Ordinárias nº 2.271, 2.307 e 2.308/2021 bem como o Projeto de Lei Complementar nº 024/2021, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.309/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar o serviço de patrolamento na Estrada da Ponte Molhada.

Sugere aos responsáveis da Agência da Caixa Econômica Federal que estudem a possibilidade de viabilizar a substituição de todos os terminais eletrônicos por equipamentos mais modernos e que efetivamente atendam as necessidades dos usuários.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a implantação de placa de sinalização de “Permitido estacionar com alerta ligado por 15 minutos” em frente à Clínica Veterinária AgroCentral Vet, situada na Rua Fernando Amaro, neste Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a demolição da Quadra Poliesportiva John Charles Tonetti e que o espaço seja utilizado para a implantação de espaços de lazer como, por exemplo, o Programa Meu Campinho.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a implantação de rede de baixa tensão e de luminárias no Rio dos Patos, na localidade do KM 32, desde a Igreja Assembleia de Deus até o final da estrada.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar o serviço de instalação de redes de baixa tensão e remoção de postes no bairro São João da Graciosa, precisamente na PR-410, próximo ao Rio Ipiranga.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar o serviço de patrolamento na estrada do Ceasa.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar os serviços de manutenção e limpeza da Ponte da Estrada da Refinaria, localizada no bairro Central.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe à COPEL um projeto de extensão de rede de energia elétrica na Rua Roberto Urbick, localizada no bairro Barro Branco.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a extensão de rede de energia elétrica e baixa tensão na Rua Horácio Luís Pinto, entre o bairro Raia Velha e o Loteamento Brotto.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a retirada da árvore presa na ponte sobre o Rio Marumbi, no prolongamento da Rua XV de Novembro.