Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

"Altera as atribuições de cargo da Estrutura a Administração Pública Direta do Município de Morretes e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 9.523.500,00 (nove milhões, quinhentos e vinte e três mil e quinhentos reais), sendo que R$ 4.123.500,00 (quatro milhões, cento e vinte e três mil e quinhentos reais) são decorrentes de transferências voluntárias e verbas advindas do Programa Paraná Cidade e R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais) decorrem de financiamento de operação de crédito via Agência de Fomento do Paraná, proveniente da Lei Autorizativa nº 635/2021 de Operação de Crédito, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.001.398,05 (um milhão e um mil, trezentos e noventa e oito reais e cinco centavos), nos termos do disposto no art, 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso II ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 158.215,39 (cento e cinquenta e oito mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1º, inciso I, ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964 e dá outras providências".

"Dispõe sobre a criação do Programa Família Acolhedora que visa o acolhimento provisório de crianças e adolescentes em situação de risco e dá outras providências".

"Revoga a Lei nº 636, de 15 de julho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Morretes".

"Dispõe sobre a política de assistência social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes e dá outras providências".

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.309/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única dos Projetos de Leis Ordinárias nº 2.271, 2.307 e 2.308/2021 bem como o Projeto de Lei Complementar nº 024/2021, todos de autoria do Poder Executivo Municipal.

Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para discussão e deliberação única do Projeto de Lei Ordinária nº 2.298/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.