Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Institui o repasse do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACEs e ACSs e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Superávit Financeiro do exercício anterior, ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 30.470,39 (Trinta mil, quatrocentos e setenta reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I, c/c art. 43, § 1, Inciso I ambos da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 552.630,34 (Quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 422.124,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Requer ao Chefe do Executivo através da secretaria competente, que encaminhe a esta Casa de Leis as informações sobre os programas habitacionais:

1º- Se em 2021 o Município de Morretes realizou o cadastro para habitação no Programa Habitacional do Governo do Estado. Se negativo qual a razão?

2º- Se foi realizado cadastramento de pessoas beneficiários de Programa Habitacional em Morretes no ano de 2021 para inclusão do Município no Programa Estadual?

Requer ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa de Leis as informações acerca do valor total de despesa com pessoal/folha de pagamento do Poder Executivo, índice de gasto, bem como relação discriminada de todos os servidores, respectivos cargos, lotação e forma de provimento (comissionado/efetivo).

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações referente aos estabelecimentos prestadores de serviços de “Lava Car” em nosso munícipio, especificadamente:
1- Rol dos prestadores com todas as informações pertinentes: CNPJ, endereço, etc.
2- Respectivas licenças e alvarás e a regularidade referente a 2021 e 2022.
3- Forma de fiscalização, relatório do setor competente, bem como cópia de autuações caso houver.

A Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, vem manifestar REPÚDIO ao Ato do Vereador da Câmara Municipal de Curitiba – Renato Freitas (PT-PR), que liderou invasão à Igreja Católica de Nossa Senhora do Rosário em Curitiba durante a celebração de uma missa no ultimo sábado, dia 5 de fevereiro como forma de protesto ao racismo estrutural.

Em apoio aos demais Vereadores que compõe a Câmara da capital paranaense, vimos protestar e repudiar o ato praticado isoladamente pelo Vereador petista que configura em deliberada, voluntária e consciente afronta à liberdade religiosa garantida pela nossa Constituição Federal.

Em defesa aos princípios éticos, morais e legais, e principalmente à liberdade religiosa e de culto, repudiamos qualquer ato discriminatório e de violência, em quaisquer de suas formas. Esta Casa não compactua com nenhuma violação à liberdade religiosa e local de culto, na medida em que se trata de um preceito fundamental de um estado

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente e/ou órgão responsável para estudar a possibilidade de viabilizar a utilização do espaço situado nas proximidades da estação ferroviária, no bairro Rocio, mais especificamente atrás das “Casas da Rede”, para que a área sirva como estacionamento para ônibus, vans e veículos turísticos.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicite à Secretaria competente, para que sejam feitos reparos nas luminárias, na estrada do Anhaia, Rua João David Bussetti, núcleo Rio do Pinto.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente e/ou empresa responsável para estudar com urgência, a possibilidade de fazer uma revisão no compartimento ou tanque para coleta de chorume dos caminhões compactadores que operam na coleta de lixo da cidade e ter maior atenção aos locais onde fazem a prensa.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para que realize a implantação do sistema de águas fluviais na Rua Luis Bastos, próximo à casa da moradora Josélia, e Travessa Tonetti, próximo à casa da moradora Alaíde.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de instalar guarda-sóis de alvenaria ou outros materiais nas mesas da baixada, na Rua das Flores.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para realizar a manutenção do bueiro localizado na passagem de água na Estrada Pedra Branca, próximo à caixa d’água, no bairro Mundo Novo Saquarema.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicite à Secretaria competente, para que seja efetuada a instalação de braços de luz, com iluminação pública, no inicio da Estrada do Capituva.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para que sejam implantados pontos de ônibus, as margens da rodovia Miguel Bufara PR 408 em ambos os lados, no bairro, núcleo Rio do Pinto, de um lado onde inicia a estrada do Anhaia, e do outro lado, onde inicia a estrada do areal, na Ponte Seca.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicite à Secretaria competente, a possibilidade de implantar lombadas, na Rua Almirante Frederico de Oliveira, na Vila Santo Antonio.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de trocar as lâmpadas queimadas na comunidade do Itaperuçu nos postes 07371-7 e 10765-4, propriedade de Lorena e Camilo Calimã.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar o serviço de patrolamento e abertura de canaletas para o escoamento da água, na Rua Onze de Janeiro, Barro Branco na entrada do “Lava Car do Dajo”.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de roçada na Rua Onze de Janeiro, até o final, entrada do “Lava Car do Dajo”.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de executar os serviços na comunidade da Vila das Palmeiras como:
1- Uma cobertura em frente ao posto de saúde.
2- Uma cerca de proteção do posto de saúde.
3- Uma limpeza da vala e colocação de manilha na valeta ao lado do posto de saúde.

Objeto: Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de arrumar e ser encaminhado material, para que o mesmo seja colocado na estrada do Sambaqui.
1- Na estrada que dá acesso ao mundo novo pelo sambaqui, estrada antes do mercado do Irinato.
2- Na estrada a esquerda depois do vice-prefeito com colocação de material.
3- No acesso as casas que fica depois da igreja Nossa Senhora da Glória, passando da chácara do Zé Carlos.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar o término da obra na estrada do Sarapia, a qual foi executado nas 2 pontas e o meio ficou sem terminar.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de arrumar a estrada na comunidade do cupim, (estrada a direita), a qual dá acesso a chácara do Miller e do Canil (criação de cachorro).

Sugere ao Chefe do Poder Executivo para que realize o estudo da possibilidade junto a SANEPAR, para realizar o serviço de extensão de rede de água, no bairro Porto de Cima, precisamente na PR 411, próximo ao Clube Malutrom – km 5,5.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de realizar o serviço de patrolamento e colocação de material, no bairro Sesmaria, neste município.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de refazer a pintura das faixas na rua Dr. Pedro Baraúna, localizada em frente à Escola Municipal Dr. Luiz Fernando de Freitas, no bairro Vila dos Ferroviários, neste munícipio.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de realizar o serviço de patrolamento e colocação de material, na subida do morro Tiririca, localizado no bairro Pantanal, neste município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de tapa-buraco na Estrada do bairro Ceasa.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente que estude a possibilidade de alteração no transporte intermunicipal de pacientes, disponibilizando um veículo no período da manhã saindo as 5h30 e retornando as 12h00 e outro no período da tarde saindo as 12h00 e retornando as 18h00.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria ou Órgão competente, a fiscalização para que veículos estacionem somente em um sentido da via na Rua Visconde do Rio Branco, no centro, conforme justifica.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria competente, a possibilidade de manutenção, patrola e despejo de materiais na estrada que liga o Bairro Sambaqui ao Bairro Mundo Novo do Saquarema.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria competente e à Companhia de Saneamento do Paraná, para que seja instalada rede de distribuição de água nas localidades da Estrada do Bananal e Estrada da Colônia Marques.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria competente, para que seja feita uma operação “tapa buracos” e roçada nas ruas do Bairro Raia Velha.

Reiterando o pedido feito por meio da indicação 0205/2021, que sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria competente, a possibilidade de reparo e manutenção da Ponte Molhada que liga a estrada da América ao bairro Fortaleza.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria competente, a colocação de material asfáltico fresado no Jardim Graciosa, Loteamento Ramos 1 e no Loteamento Ramos 2.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à secretaria competente, a possibilidade de reparo da ponte no Bairro Mundo Novo em frente à casa do Sr. Kalé, que se encontra interditada pela Defesa Civil.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que interceda junto ao Órgão Competente, no sentido de se fazer cumprir a Lei Estadual nº 18.419/2015 e o Decreto Federal nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004.