Matérias da Ordem do Dia (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado esclarecimentos sobre a vigência e o cumprimento do contrato nº 45/2020, referente a concessão para utilização de parte do terminal rodoviário Brasílio Carlos Jorge Buffara, para instalação e desenvolvimento de atividade de lanchonete e dos banheiros, ganhadora da licitação nº 01/2020

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhado cópia do contrato vigente bem como respectivo processo licitatório que culminou na contratação da empresa especializada na execução de serviços de coleta de resíduos vegetais e restos de obras produzido no Município.

Solicitando que seja aplicado o regime de urgência para apreciação dos Projetos de Lei nº 2315 e 2316/2022.

Solicitando que seja aplicado o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2319/2022.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2.319/2022

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 552.630,34 (Quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária ao orçamento geral do Município de Morretes na importância R$ 422.124,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, cento e vinte e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1, inciso II e inciso III ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES NA IMPORTÂNCIA R$ 168.638,58 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO II C/C ART. 43, § 1, INCISO I, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320 DE 17.03.1964 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.