Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerem ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, para que seja encaminhado a esta casa de Leis, a relação dos servidores contemplados através do Programa de Alimentação do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal, instituído através da Lei Municipal Nº 686, de 03 de março de 2022, bem como o comprovante de devolução do benefício recebido pelos agentes políticos e servidores em cargos comissionados.

Considerando as informações constantes no portal da transparência referente à folha de pagamento dos servidores, requer esclarecimentos a respeito do cumprimento da legislação trabalhista especificamente quanto a pagamento de verbas referentes à jornada extraordinária em intrajornadas de 100% e folgas trabalhadas da Categoria dos Guardiões.

Requer ao Chefe do Poder Executivo, após apreciação desta colenda Câmara que seja encaminhada a esta Casa de Leis informações sobre o terreno do ginásio de esporte do rio sagrado. Porque foi dado a licença de funcionamento em um bem do estado. Em cima de um bem do munícipio para empresa particular. Licença está sem os devidos documentos, como planta assinada pelo engenheiro que construiu o ginásio pago pelo estado, bem este com utilidade pública do munícipio.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações referentes aos motivos pelo qual a unidade dos Correios da localidade do Porto de Cima foi desativada e se existe previsão de retorno de suas atividades.

PROPOSIÇÃO DE MOÇÃO DE RECONHECIMENTO, APLAUSOS E AGRADECIMENTOS ao atleta Tom Silva, da ACADÊMIA BLACK FIGHT COLLEGE e da ABAMEC - Associação Brasileira de Artes Marciais, Esporte e Cultura.

"Cria a Feira da Praça dos Imigrantes para venda e exposição de produtos artesanais e naturais produzidos por artesãos e pelos produtores de transformação de alimentos e para as apresentações e exposições artísticas do Município de Morretes".