Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriundos de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV aos servidores da Prefeitura Municipal de Morretes.

Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

“organização dos serviços do Sistema De Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Morretes, autoriza a Administração Pública Municipal a delegar a sua execução, e dá outras providências."

Concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Morretes

INSTITUI LIMITE DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requer, após apreciação desta colenda Câmara, que seja solicitada à Associação dos Professores de Morretes, através de sua Presidente – professora Flávia Rebello Miranda para que, diante do Plenário, em Sessão Ordinária da Câmara, venha realizar explanação no intuito de prestar informações pertinentes à reivindicação da classe referente ao ajuste salarial, bem como encaminhar os dados e estudos elaborados pela instituição que fundamentam o pleito.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE QUAL A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS A ATENDER AS GESTANTES DO NOSSO MUNICÍPIO E O MOTIVO QUE O AGENDAMENTO DAS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS PARA A ESPECIALIDADE DE CLÍNICO GERAL.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES REFERENTES AO COMPLEXO TURÍSTICO NHUNDIAQUARA, NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA