Resumo (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI LIMITE DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Morretes

“organização dos serviços do Sistema De Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Morretes, autoriza a Administração Pública Municipal a delegar a sua execução, e dá outras providências."

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV aos servidores da Prefeitura Municipal de Morretes.

Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriundos de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Institui tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Municipal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação, na importância de R$ 21.908,39 (vinte e um mil, novecentos e oito reais e trinta e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro do exercício anterior ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 440.168,00 (Quatrocentos e quarenta mil, cento e sessenta e oito reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1, inciso I ambos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.1964 e dá outras providências

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES REFERENTES AO COMPLEXO TURÍSTICO NHUNDIAQUARA, NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE QUAL A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS A ATENDER AS GESTANTES DO NOSSO MUNICÍPIO E O MOTIVO QUE O AGENDAMENTO DAS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS PARA A ESPECIALIDADE DE CLÍNICO GERAL.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO COM PLACAS DE “PROIBIDO ESTACIONAR ÔNIBUS E VANS” POR TODO O CENTRO DA CIDADE EM PONTOS ESTRATÉGICOS COMO IGREJA MATRIZ, PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA E RESTAURANTES, ENQUANTO NÃO SE ENCONTRA UM LOCAL PARA ESTACIONAMENTO.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NO CAMINHÃO, E NOS MAQUINÁRIOS USADOS PARA A SEPARAÇÃO DO LIXO RECICLÁVEL, DA (ACOMAREM) ASSOCIAÇÃO DE COLETORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE MORRETES.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAR SERVIÇO DE ROÇADA NAS LATERAIS DA VIA DO BAIRRO CAPITUVA, ATÉ EM FRENTE DA CASA DO SENHOR LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA CORDEIRO

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, PARA REALIZAR SERVIÇO DE LIMPEZA NO GINÁSIO DE ESPORTES DO PORTO DE CIMA.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, A RETIRADA DE ENTULHOS EM TODA A EXTENSÃO DA VILA DAS PALMEIRAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE PARA ESTUDAR A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A INSTALAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE DA VILA DAS PALMEIRAS.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SOLICITE A SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE LIMPEZA DE UM BUEIRO ENTUPIDO, NA ESTRADA DE BARREIROS NO KM 03, PRÓXIMO A CASA DO MORADOR EDINHO, DEPOIS DA CHÁCARA DO BORTOLO.

SUGERE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA A COLOCAÇÃO DE MAIS UM POSTE PARA EXTENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA ROBERTO URBICK, LOCALIZADO NO BAIRRO BARRO BRANCO.

: sugere ao chefe do poder executivo municipal que solicite a secretaria competente, para estudar a possibilidade de arrumar a estrada no rio sagrado, atrás do bar do atlético até o genésio.

: sugere ao chefe do poder executivo municipal que solicite à secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de patrolamento na estrada do anhaia até o rodeio.

sugere ao chefe do poder executivo municipal que solicite à secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar reparos no telhado da escola dulce seroa da Motta Cherobim.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES REFERENTES AO COMPLEXO TURÍSTICO NHUNDIAQUARA, NA LOCALIDADE DO PORTO DE CIMA

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, APÓS APRECIAÇÃO DESTA COLENDA CÂMARA QUE SEJAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA DE LEIS, ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE QUAL A DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAIS MÉDICOS GINECOLOGISTAS E OBSTETRAS A ATENDER AS GESTANTES DO NOSSO MUNICÍPIO E O MOTIVO QUE O AGENDAMENTO DAS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, ESTÃO SENDO ENCAMINHADAS PARA A ESPECIALIDADE DE CLÍNICO GERAL.

Requer, após apreciação desta colenda Câmara, que seja solicitada à Associação dos Professores de Morretes, através de sua Presidente – professora Flávia Rebello Miranda para que, diante do Plenário, em Sessão Ordinária da Câmara, venha realizar explanação no intuito de prestar informações pertinentes à reivindicação da classe referente ao ajuste salarial, bem como encaminhar os dados e estudos elaborados pela instituição que fundamentam o pleito.

INSTITUI LIMITE DE VELOCIDADE NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede a Remissão de Foro aos imóveis foreiros do Município de Morretes

“organização dos serviços do Sistema De Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Morretes, autoriza a Administração Pública Municipal a delegar a sua execução, e dá outras providências."

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 41.233,84 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso II ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação do Programa Fundo Rotativo para Unidades Educacionais da Secretaria Municipal da Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros aos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal.

Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV aos servidores da Prefeitura Municipal de Morretes.

Autoriza o Município a não ajuizar execuções fiscais de débitos de pequeno valor, cancelar e extinguir débitos alcançados pela prescrição, firmar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.415.000,00 (um milhão e quatrocentos e quinze mil reais), oriundos de Financiamento de Operação de Crédito junto ao Banco do Brasil, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, § 1°, inciso IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e dá outras providências.

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.