Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Município de Morretes a firmar Termo de Convênio de Cooperação com os Municípios vizinhos, especificamente: Antonina, Paranaguá e Guaratuba, com o intuito de unir esforços para viabilizar permuta de recuperação e manutenção de estradas rurais e vicinais entre esses municípios e dá outras providências.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que encaminhe informações referente à possibilidade do Município tomar providências quanto a situação da falta dos Professores no CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil. Se há previsão dessas contratações, visto que na data de 19 de dezembro de 2022, foi aberto PSS – Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, para prestação de serviços na função de Professores.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis informações acerca da Feira Rio Nhundiaquara (Lei Municipal nº512/2017) e Feira da Praça dos Imigrantes (Lei Municipal nº 695/2022), tais como:
- Requer a lista de espera atualizada relativa à solicitação de Alvará/Licença de pessoas interessadas a participarem da feira;

- Quantas vagas estão disponíveis nas feiras supracitadas.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado regime de urgência para a discussão e deliberação única do Projeto de Resolução nº 25/2023.

“Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Morretes e dá outras providências”

''Fica autorizado o Representante do Corpo de Bombeiros de Morretes a fazer uso da palavra na “Tribuna Livre” na Câmara Municipal de Morretes nos termos da Lei 91/2010''.

A presente proposição visa enaltecer o atleta LINDOMAR DOS SANTOS CORDEIRO, por representar nosso município no 11º CAMPEONATO MUNDIAL DE CAPOEIRA, que aconteceu em Curitiba, Estado do Paraná, no dia 27 de janeiro de 2023, onde conquistou o título de 2º Lugar no 11º Campeonato Mundial Muzenza.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal para que estude a possiblidade de instalar uma lixeira na Rua da Olaria, no bairro Santa Fé, localizada neste Município.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal para que estude a possiblidade de realizar serviços de manutenção na escola Maria Luisa B. Merkle Profa, CMEI – Centro Municipal Infantil, localizada neste Município.

Sugerem ao chefe do Poder Executivo Municipal para que estude a possiblidade de incluir na Lei Municipal nº 672 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social e institui o Sistema Único de Assistência Social do Município de Morretes e dá outras providências", a implantação de um Centro de Atenção Psicossocial – Caps, para auxiliar diariamente pessoas portadoras de distúrbios psicológicos.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para averiguar a situação de risco de queda de uma palmeira da Escola Municipal Miguel Schleder que segundo relatos recebeu um raio e precisa ser analisada com devida emergência.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de fazer serviço de desentupimento dos bueiros no pátio interno da Escola Municipal Miguel Schleder que a cada chuva, permanece todo inundado.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de fazer limpeza e manutenção da boca de lobo ou instalação de boca de lobo na rua Olavo Francisco Rebello, nº 56 no bairro Rocio e averiguar possível entupimento nas galerias em todas as proximidades do local.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar serviço de tapa buracos e colocação de material na rua Adalberto Latuf.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de reabrir os banheiros da Rodoviária de Morretes.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao setor responsável, que estude a possibilidade de efetuar a Titulação de Bens aos moradores da região situada no Bairro Ceasa, tendo como exemplo a Prefeitura de Paranaguá que entregou Títulos de propriedade a 367 famílias no ano de 2019, em anexo segue abaixo assinado dos moradores supracitados.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de implantar uma praça, na rua Augusto Fernando de Araújo, localizada no bairro Jardim Graciosa, pertencente ao município de Morretes.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar a poda de árvores na extensão da Serra da Graciosa PR410, bairro São João da Graciosa neste munícipio.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de implantar um parque infantil e academia ao ar livre na localidade do Ceasa, nas antigas dependências da fábrica de manilhas.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente o estudo da possibilidade de realizar a construção de uma pista de Skate e outras modalidades para uso comum dos Munícipes.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que através de contato com a Secretaria de estado de Infraestrutura e Logística, órgão superior ao DER/PR, para que seja viabilizada a implantação de duas lombadas nas proximidades dos quartéis da Policia Militar e Corpo de Bombeiros na PR-411 – Reta do Porto.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que interceda junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para estudar a possibilidade de realizar implantação de um retorno ou uma trincheira no Km 36, a pedido dos moradores daquela localidade conforme descrito em Ata da reunião realizada junto à comunidade na data do dia 11 de janeiro de 2023, conforme Anexo.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, reposição de material na Rua Maria Porcides esquina com a Rua Gaivotas, no bairro Jardim das Palmeiras.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria Competente o patrolamento na Travessa Ramos 1 e 2, localizado na Reta do Porto.

Sugere ao chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, a realização de roçada na estrada da Refinaria, no Bairro Central.

Reitera a solicitação realizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Indicação nº 0022 de 08 de fevereiro de 2022, para que estude possibilidade de alteração no transporte intermunicipal de pacientes, disponibilizando um veículo no período da manhã saindo as 5h30 e retornando as 13h00 e outro no período da tarde saindo as 12h00 e retornando as 18h00, e também a implantação de kit alimentação.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente, para estudar a possibilidade de realizar investimentos em galerias pluviais e a implantação de bueiros ou drenos, na Rua Olavo Francisco Rebello, na Rua do Antigo Destacamento, na Rua Eulálio Alves da Cruz e demais ruas com a mesma necessidade, no Bairro do Rocio (fotos em anexo), bem como a aplicabilidade da Lei Municipal nº478/2017.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite as Secretarias competentes para estudar a possibilidade de realizar os seguintes serviços relacionados abaixo, na Rua Antônio Gonçalves do Nascimento, Centro:

1- Instalação de placas de PROIBIDO ESTACIONAR
2- Pintura de faixa amarela na lateral direita até a ponte próxima ao Rotary

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Companhia de Saneamento do Paraná “Sanepar” um estudo de capacidade técnica para extensão da rede de fornecimento de água para todos os moradores da estrada do Central.

Reitera a solicitação realizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio das Indicações: nº 0377 de 24 de setembro de 2019, nº 0010 de 08 de fevereiro de 2021, e nº 0192 de 03 de maio de 2022, para que estude possibilidade de enviar um ofício ao Superintendente Regional do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) solicitando informações quanto a questão da doação ou cessão de uso para o Município de Morretes de uma área localizada na parte do lote 35, no PA – Nhundiaquara da Gleba Central, com aproximadamente 8,8400 hectares, nas coordenadas planas relativas, UTM 715.535.3917 e 781.413.9408.

Reitera a solicitação realizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio das Indicações: nº 0219 de 27 de maio de 2019 e nº 0021 de 08 de fevereiro de 2021, que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de implantar um programa municipal de castração para animais domésticos “cães e gatos”.