Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, o “Programa Ração Solidária” e dá outras providências

INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE MORRETES, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Que dispõe sobre o julgamento da prestação de contas, exercício de 2018, da Prefeitura Municipal de Morretes e da outras providências

Institui Gratificação por Responsabilidade Técnica (GRT) aos empregados públicos efetivos e temporários ocupantes de funções de nível superior do Município de Morretes e dá outras providências

Altera a Lei nº 02/1997, alterada pelas leis nº 28/1999, 05/2003, 38/2004, e 191/2012, dispõe sobre Reajuste Salarial dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Município de Morretes e dá outras providências

Altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências

Altera o Anexo I-D da Lei nº 002/1997, alterado pela Lei Municipal Nº 720, de 15 de julho de 2022, reajustando o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 e através da Medida Provisória nº 1172, de 02 de maio de 2023, e dá outras providências.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo a Relação de todos os Patrocinadores e/ou Copatrocinadores do “Projeto Cidadão Patrocinador”, que colaboraram com doações de bens e serviços para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda quais os valores foram doados por cada Patrocinador e se tiveram algum benefício, enviar quais foram.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos (canhotos e pagamentos) realizados em favor da empresa organizadora do evento “XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes”, comprovando através de planilha demonstrativa, o cumprimento do art. 3º da Lei 501/2017, chamada “Prata da Casa”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, requer Cópia do Processo Licitatório referente ao Portal da XXXVII Festa Feira.

Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição:
Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências:

1- Informar os motivos da interrupção do fornecimento de água;

2- Se caso existe uma previsão desses “cortes” e quais medidas adotadas para manter os consumidores informados previamente aos cortes.
3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes ¹ no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Reitero a solicitação realizada na data de 06/04/2023 por meio da indicação nº 0169/2023 que sugeriu o serviço da colocação de material fresado, juntamente com serviço de patrolamento em toda a extensão das ruas localizadas no bairro Bom Jardim, neste Município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, que na Rodovia Deputado Miguel Bufara, PR 408, prolongamento da rua XV de novembro no trecho compreendido entre a Ponte do Rio Marumbi até o trilho ao lado do material de construção nova aurora, que seja efetuada limpeza dos acostamentos.

Sugere ao chefe do Poder Executivo, a possibilidade de ampliação de rede de água, na localidade do Loteamento do Rio do Pinto.