Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE MORRETES, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, o “Programa Ração Solidária” e dá outras providências

Os Vereadores abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais leva à apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte Proposição:
Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências:

1- Informar os motivos da interrupção do fornecimento de água;

2- Se caso existe uma previsão desses “cortes” e quais medidas adotadas para manter os consumidores informados previamente aos cortes.
3- Cumprimento do artigo 112 da Lei Orgânica Municipal de Morretes ¹ no intuito de dar publicidade, transparência e ampla divulgação aos usuários da região.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis no prazo legal, requer Cópia do Processo Licitatório referente ao Portal da XXXVII Festa Feira.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis cópia dos documentos (canhotos e pagamentos) realizados em favor da empresa organizadora do evento “XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes”, comprovando através de planilha demonstrativa, o cumprimento do art. 3º da Lei 501/2017, chamada “Prata da Casa”.

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe a este Poder Legislativo a Relação de todos os Patrocinadores e/ou Copatrocinadores do “Projeto Cidadão Patrocinador”, que colaboraram com doações de bens e serviços para a realização da XXXVII Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes e ainda quais os valores foram doados por cada Patrocinador e se tiveram algum benefício, enviar quais foram.