Resumo (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROPOSIÇÃO DE INDICAÇÃO N° 163/2013
Autor: Vereador Elói Nogueira
Objeto: Sugere ao Chefe do Executivo que interceda junto à SANEPAR para que viabilize a extensão da rede de água tratada para a localidade da Ponte Seca até a Estrada do Areal.
PROPOSIÇÃO DE INDICAÇÃO N° 164/2013
Autor: Vereador Elói Nogueira
Objeto: Sugere ao Chefe do Executivo Municipal, que interceda junto ao órgão competente, a possibilidade de implantação de pontos de ônibus na PR 408 na localidade do Rio do Pinto e Ponte Seca, de fronte a Estrada do Areal, e Estrada do Anhaia, (Rua João David Bussetti).
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013 - “Altera o Regimento Interno no tocante as disposições sobre as comissões permanentes da Câmara Municipal de Morretes”.
PROJETO DE LEI N.º 1806/2013 - “Dá nome de Brotto o loteamento situado na Rua Faustino Antonio da Cruz (prolongamento da Rua Horácio Luis Pinto), na localidade de Raia Velha, deste Município de Morretes e dá nome de João de Barro, dos Tucanos e das Saíras as ruas que servem o loteamento”.
PROJETO DE LEI Nº 164/2013 - SÚMULA:"DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA”.
PROJETO DE LEI Nº 178/2013- SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 34.600,00 (Trinta e quatro mil e seiscentos reais) proveniente do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência-FIA.
PROJETO DE LEI Nº 179/2013 - SÚMULA: "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORRETES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014".(R$31.410.000,00) – LOA.
PROJETO DE LEI Nº 180/2013 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 716,45 (Setecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao saldo do exercício anterior do repasse da Lei Pelé, vinculado ao Ministério do Esporte.
PROJETO DE LEI Nº 181/2013 - SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 128,72 (Cento e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) oriundo da Secretaria do Estado da Saúde.
PROJETO DE LEI Nº 182/2013 - SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei nº 51, de 28 de dezembro de 2001, que "Institui no Município de Morretes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. "

PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO Nº 031/2013
Os Vereadores abaixo assinados no uso de suas atribuições legais leva para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte proposição:
Requer ao Presidente da Câmara que solicite parecer jurídico a Procuradoria da Casa a respeito das situações abaixo elencadas:
1- Gratificação de 25% por função ao vereador Airton Tomazi que consta na Portaria n.° 203/2013 publicado no Diário Oficial do Município n.º 148 de 26 de Abril de 2013, na página 03.
2- Incompatibilidade de horário do seu cargo com o exercício do mandato.
Justificativa – Infringindo o Art. 38 da CF. combinado com o Art. 29 inciso IX - CF e também a resolução n.º 6.573/95 – Tribunal de Contas do Paraná. Câmara Municipal, sala das sessões, Morretes, 07 de outubro de 2013. Mauricio Porrua, Luciane Costa Coelho, Vanderlei Cordeiro Dias, Flavia Rebello Miranda e Samuel Cordeiro Adriano
PROPOSIÇÃO DE REQUERIMENTO N° 032/2013
A Vereadora Flávia Rebello Miranda no uso de suas atribuições legais leva para apreciação da Colenda Câmara de Vereadores a seguinte proposição:
Requer que esta Casa de Leis, após apreciação do Plenário aprove a solicitação através do Poder Executivo das seguintes informações:
1) A RFFSA é proprietária ainda daquele terreno com casas em frente à estação ferroviária?
2) Em que situação se encontra esse terreno?
3) Existe alguma solicitação para que este terreno seja doado ou comodato para Prefeitura ou para outra entidade?
4) Se existe processo para despejo dos moradores daquelas referidas casas?
5) Enfim, quaisquer outras informações que venham a colaborar para o conhecimento da situação daquele terreno.
Justificativa: Informa que uma das funções específica da Câmara e de seus vereadores é o acompanhamento diário da realidade dos munícipes e, essa vereadora foi informada que haverá um despejo coletivo de todos os moradores daquelas casas gerando um grave problema social. Câmara Municipal, sala das sessões. Morretes, 16 de outubro de 2013. Flávia Rebello Miranda - Vereadora

Ofício n° 091/2013, da Procuradoria do Executivo, encaminhando para apreciação desta Casa de Leis os Projetos de Leis n° 180, 181 e 182/2013, os dois primeiros sobre crédito suplementar e o último, em caráter de urgência, a respeito da COSIP.
Ofício n° 369/2013, do Gabinete do Prefeito, encaminhando resposta as Proposições dos Vereadores:
Indicação 145/2013, que sugeria a instalação de iluminação pública próximo aos Fernandes, no Candonga – informa que a solicitação foi atendida com a colocação de duas luminárias.
Indicação 141/2013, que sugeria a realização de serviço de patrolamento na localidade do Morro Grande – informa que após vistoria, a Secretaria competente constatou que a Estrada encontrava-se transitável, sendo que, aproveita a oportunidade para informar que através de pedido da Sec. De Educação, a Viação Pilar fará o trajeto do transporte até o final da Estrada do Morro Grande.
Indicação 099/2013 e Requerimento n° 020/2013, que se refere à Identificação de Escolas Municipais – encaminha cópia das Resoluções n° 3881 e 3882/2013, da Secretaria de Estado de Educação – sobre os Processos Administrativos de alteração na denominação das escolas municipais.
Ofício n° 092/2013, da Procuradoria do Executivo encaminhando cópia e solicitando informações a respeito da Ação Trabalhista movida contra a municipalidade em razão da Contratação pela Câmara Municipal da empresa prestadora de serviços Mendes e Ramos.
Ofício n° 215/2013, da Secretaria Municipal de Morretes, em atendimento ao ofício da Presidência da Casa ratificando a Convocação para a Secretaria prestar esclarecimentos referente à pasta, informando que se fará presente na sessão do dia 30/10/2013.
Ofício n° 012/2013, da Comissão de Finanças e Orçamento, requerendo à Presidente da Comissão de Licitação informações acerca do Procedimento Licitatório que tem por objeto a obra do prédio lateral da Câmara Municipal.
Ofício Circular n° 541/2013, do Gabinete do Senador Sérgio Souza, informando sobre a tramitação do Projeto e a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, que previa o fim dos repasses do FUNDEB, em 2016, às Instituições de Educação Especial, tendo sido apresentada Emenda para alteração, o que culminou, até o presente momento no reconhecimento, pela Comissão de Constituição e Justiça do “papel imprescindível desempenhado pelas Instituições especializadas”.
Ofício n° 217/2013 – para a Prefeitura, procedendo a devolução do Projeto de Lei n° 162/2013 – PRODETUR, seguindo a sugestão dos Membros das Comissões Permanentes.
Ofício n° 218/2013 – para o Juiz da Comarca de Morretes, encaminhando cópia da legislação solicitada, qual seja: Decreto Legislativo 012/2012, referente à aceitação do Hospital e Maternidade de Morretes pela municipalidade.