Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Concede o Título de Cidadã Benemérito de Morretes, a Senhora Denise Santana Santos”.

Fica autorizado a Representante da Associação de Familiares e Amigos dos Autistas - AFATEA a fazer uso da palavra na “Tribuna Livre” na Câmara Municipal de Morretes nos termos da Lei 91/2010.

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, a importância de R$ 409.727,66 (quatrocentos e nove mil, setecentos e vinte e sete reais, e sessenta e seis centavos); e por Anulação de Dotação, a importância de R$ 86.964,97 (oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais, e noventa e sete centavos), ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Institui o Fundo Municipal de Prevenção e Atendimento a Sinistros do 8º Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná - FUMCOB, no Município de Morretes.

A Câmara Municipal de Morretes, com fulcro no artigo 131 do Regimento Interno, vem apresentar esta MOÇÃO DE REPÚDIO a ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as razões da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de criar Museu de História e Artes de Morretes, para tanto segue a minuta de projeto de lei em anexo a fim de dar atendimento a presente solicitação.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente para estudar a possibilidade de realizar investimentos em galerias pluviais com a implantação de bueiros ou drenos, na Rua Valentim Robassa, Rua Vereador Victório Robassa e Rua Odete Malucelli Robassa, todas localizadas no Centro da Cidade.

Reitera a solicitação realizada ao Chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Indicação nº 0235 de 04 de maio de 2021, para estudar a possibilidade de encaminhar a esta Câmara projeto de lei para instituir a vinculação de 50% das receitas referentes às taxas, tarifas e ou contribuições oriundas dos serviços prestados pelo Cemitério Municipal, afim de constituir uma conta especial a ser utilizada somente para a cobertura das despesas indispensáveis de manutenção e conservação do próprio cemitério, assim compreendidas as despesas necessárias à realização de obras, aquisição de materiais e equipamentos.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente para estudar a possibilidade de providenciar ao menos uma das tendas que a prefeitura já possui para feira do produtor que acontece toda sexta-feira em frente à Prefeitura.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente,para que seja feita a coleta do lixos ( entulhos ) como galhos de arvores , restos de materiais de construção e outros objetos na Localidade da Rua Horacio Luis Pinto - Bairro Raia Velha .

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite à Secretaria competente,para que seja feita a troca de lampadas ( iluminação publica ) , na Localidade da Reta do Porto de Cima - Loteamento Ramos I , inclusive em frente a residencia do Sr. Evaldo Pereira Pinto , onde o vento deslocaram as lampadas , estão soltas .

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria Municipal competente, que se realize Mutirão de mamografia nas áreas rurais do município.

Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a Secretaria competente, para realizar um decreto municipal a fim de cumprir a instrução normativa (IN) da Receita Federal n° 2.145-2023, onde o município e a fundação municipal de saúde, passarão a reter de prestadores de serviços, fornecimentos de bens, serviços de obras e construção civil, o IMPOSTO DE RENDA diretamente na fonte.