Matérias da Ordem do Dia (34ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópia de atos desta Administração Pública, referente a regulamentação, autorização e fiscalização sobre a permanência de Motorhomes no Município de Morretes.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, documentos comprovatórios de autorização municipal acerca do uso do pátio do Núcleo Integrado da Saúde (NIS) para estacionamento de particulares no evento Blues Festival que ocorreu nas datas de 04 e 05 de novembro deste ano.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara, que seja encaminhado à esta Casa de Leis a relação de todos os colaboradores e patrocinadores voluntários de equipamentos e prestação de serviços, bem como cópia do processo administrativo na íntegra do Termo de Patrocínio e Cooperação de cada voluntário do projeto "Cidadão Patrocinador" no ano de 2023 e ainda que o Poder Executivo disponibilize os processos no Portal da Transparência do Município.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, Cópia do Contrato da Logística Engenharia LTDA, contratada pela Prefeitura Municipal de Morretes, para a realização da obra de reforma do telhado do Hospital e Maternidade de Morretes do ano de 2022, bem como extrato dos pagamentos realizados à mesma.