Resumo (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 175.632,98 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Dispõe sobre o pagamento de tributos municipais através de cartão de débito, cartão de crédito, “PIX” e transferência eletrônica no Município de Morretes, e dá outras providências

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO-GERAL DO MUNICÍPIO DE MORRETES, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 395.200,00 (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 41, INCISO I C/C ART. 43, §1°, INCISO II, AMBOS DA LEI FEDERAL N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Morretes, em atenção ao seu compromisso com os princípios e valores que regem nossa sociedade, solicita respeitosamente à Mesa Diretora que encaminhe uma Moção de Apelo ao Congresso Nacional, direcionada ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal e ao Excelentíssimo Senhor Arthur Lira, Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando à estes que se dignem distribuir cópia da presente moção a todos os integrantes dos respectivos poderes, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara, que promova o envio de ofício à Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, para que com a máxima urgência realizem serviços de manutenção e pinturas de demarcação de faixas e completa sinalização ao logo de toda extensão da Rodovia BR 277, região do Litoral do Paraná.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Câmara, que seja encaminhado à esta Casa de Leis cópia dos processos licitatórios, bem como demonstrativo da atual situação das obras de reforma da Quadra Poliesportiva e da Creche - Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), na localidade da Vila das Palmeiras, além da obra de reforma do Posto de Saúde na localidade do Bairro América de Baixo e ainda o andamento da obra de pavimentação da Rua Sete de Março, localizada na região de Porto de Cima.

Requer ao chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta colenda Câmara que o Poder Executivo encaminhe a esta casa de Leis, Cópias do contrato de todas as empresas terceirizadas contratadas pelo Município bem como o extrato de todos os pagamentos realizados às mesmas.