Matérias da Ordem do Dia (2ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera os artigos 2° e 6º da Lei Ordinária nº 141, de 24 de maio de 2011, e dá outras providências

Aprovada em 1ª Apreciação

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro, a importância de R$ 496.692,63 (quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), ao Orçamento Geral do Município de Morretes, nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, II e IV, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

Aprovada em 1ª Apreciação

Dispõe sobre forma de pagamento do IPTU pelos servidores públicos municipais e dá outras providências

Pareceres favoráveis das Comissões

Implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, institui o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Morretes – CMCTI, cria o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FMCTI, bem como institui o Núcleo e o Centro de Inovação Tecnológica no Município de Morretes, e dá outras providências

Com emenda aditiva apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que o Poder Executivo interceda junto ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, para que encaminhe a esta casa de Leis, informações acerca dos motivos da remoção da lombada na PR 408 (em frente ao Clube Cruzeiro), mas especificamente na rotatória construída no Município de Morretes-PR, interligando as vias da malha viária municipal Odilon Negrão e Rua XV de Novembro e a Rua 31 de Outubro (Rodovia Estadual-PR-408)

Requer à Empresa Concessionária do Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento do Município – SANEPAR que encaminhe, no prazo legal, a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências:
A possibilidade de fazer um estudo técnico para a implantação de rede para distribuição de água na comunidade do Santa Fé.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que o Poder Executivo Municipal envie a esta Casa de Leis os motivos pelo não atendimento aos protocolos realizados pelos munícipes, acerca da realização do Serviço de Remoção de expurgos de poda de árvore e materiais vegetais e demais entulhos e ainda que seja estabelecido uma data para a realização do presente serviço.

MOÇÃO DE PESAR – PELO FALECIMENTO DO SENHOR OSWALDO RUBENS PORRUA