1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2470 de 2024
Autores: Julio Cesar Cassilha, Marcela da Silva Elias
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Denomina de Estrada do Central, a estrada que inicia no final da Rua Antônio Gonçalves do Nascimento e termina na propriedade do senhor José Roberto Pereira e dá outras providências
Obs.: 2ª APRECIAÇÃO
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2457 de 2023
Autor: Luciane Costa Coelho
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Dispõe sobre o direito da criança com transtorno do espectro autista - TEA poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Morretes e dá outras Providências
Obs.: 1ª APRECIAÇÃO COM EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Matéria não votada
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