Matérias da Ordem do Dia (13ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 046/2024, que “dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei 251/2013, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024, que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 044/2021, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2490/2024, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Os Vereadores abaixo assinados diante do disposto no inciso III do § 1º do artigo 148 do Regimento Interno apresentam ao Plenário da Câmara para apreciação o presente Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do PROJETO DE LEI Nº 2489/2024, que “autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, § 1º, incisos III, ambos da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Declara e Reconhece de Utilidade Pública a “Associação Comunitária Candonga - Cozinha Comunitária Candonga.”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.141.625/0001-97, estabelecida na Rua Estrada dos Canavieiras 3992- Candonga – Morretes, Paraná.

1ª Apreciação

Dispõe sobre a extinção do emprego público de Assessoria Jurídica Especial, bem como altera a Lei nº 251/2013, e dá outra providências

Altera a Lei Complementar nº 044/2021, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências

autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I e II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.