SAPL - Câmara Municipal de Morretes

Correspondências Recebidas de Terceiros

Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2013 A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, amparada nos artigos 15, Incisos IV e V, combinado com o Artigo 190 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, leva para apreciação do Egrégio corpo de Vereadores, o seguinte Decreto Legislativo, Decreto Legislativo nº 002/2013 &#8220;Que dispõe sobre o julgamento da prestação de contas, exercício de 2004, da Prefeitura Municipal de Morretes e da outras providências&#8221;. Art. 1º - Fica Aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 649/08 da Segunda Câmara, ratificado pelos Acórdãos 274/09 do Tribunal Pleno e 1770/13 também do Tribunal Pleno exarado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que julgou irregulares as contas da Prefeitura Municipal de Morretes referente ao ano fiscal de 2004. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Art. 3º - Encaminhe-se ao Tribunal de Contas, para os fins. Morretes, 23 de setembro de 2013 Mauricio Porrua - Presidente

Correspondências Recebidas do Poder Executivo

Correspondências Expedidas do Poder Legislativo

Correspondências Recebidas das Comissões

Expediente Diversos (9ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)