Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA dos seguintes projetos:
. Projeto de Lei n° 2.522/2025;
. Projeto de Lei nº 2.524/2025;
. Projeto de Lei n° 2.525/2025;
. Projeto de Lei n° 2.526/2025;
. Projeto de Lei n° 2.527/2025;
. Projeto de Lei Complementar n° 054/2025;

“Altera dispositivos da Lei 251/2013, que dispõe e regulamenta a destinação de honorários de sucumbência originados da condenação em processos judiciais no âmbito da Prefeitura Municipal de Morretes, nos termos da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994”

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, ao orçamento-geral do Município de Morretes, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, ao orçamento-geral do Município de Morretes, na importância de R$ 25.554,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação orçamentária, ao orçamento geral do Município de Morretes, na importância de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

"Altera a Lei Municipal nº 542, de 20 de dezembro de 2018, com a finalidade de autorizar o repasse de contrapartida financeira à Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná - ADETUR Litoral para a realização de projetos, eventos e ações específicas, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Federal nº 13.019/2014".

Altera a Lei Municipal n° 30/2002 e dispõe sobre a arrecadação da taxa de coleta de lixo pela SANEPAR e dá outras providências.