Resumo (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 260.783,44 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal nº 742, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a associação do Município de Morretes com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP e da Associação dos Municípios do Litoral do Paraná - AMLIPA e dá outras providências".

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que agende uma reunião com a empresa EPR – EPR Litoral Pioneiro, empresa do Grupo EPR, para prestar esclarecimentos sobre o acúmulo de águas em sua faixa de domínio, bem como que nos comuniquem sobre as realizações e ou planejamento de execução dos demais assuntos discutidos na última reunião realizada nessa casa de leis em 29 de janeiro de 2025.