Resumo (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Dispõe sobre a denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, situado na localidade “Águas de Março”, neste Município de Morretes, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 628.049,99 (seiscentos e vinte e oito mil, quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II c/c art. 43, §1°, inciso I, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Revoga a Lei Municipal nº 1090, de 07 de junho de 1995, que estabelece as normas para instalação e funcionamento de matadouros, abatedouros, frigoríficos, pasteurizadoras e estabelecimentos de industrialização de produtos de origem animal, fixando normas de fiscalização e inspeção, criando assim o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), e dá outras providências.”

"Institui a Campanha Municipal de Prevenção e Detecção Precoce do Câncer de Mama e de Colo de Útero 'Outubro Rosa".

Requer ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que encaminhe relatório detalhado dos valores repassados pela empresa Viação Graciosa Ltda. ao Município de Morretes, de acordo com a Lei Municipal N°567 de 18 de dezembro de 2019.