Resumo (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Revoga a Lei Municipal nº 1090, de 07 de junho de 1995, que estabelece as normas para instalação e funcionamento de matadouros, abatedouros, frigoríficos, pasteurizadoras e estabelecimentos de industrialização de produtos de origem animal, fixando normas de fiscalização e inspeção, criando assim o SIM (Serviço de Inspeção Municipal), e dá outras providências.”

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, após apreciação desta colenda Câmara de Vereadores, que agende uma reunião com a empresa Viação Graciosa, para prestar esclarecimentos sobre qual a freqüência e como é realizada a manutenção da frota de veículos, bem como informar se em seu contrato com o Estado há previsão de renovação de frota, ampliação de horários ou linhas.

Requerimento para que seja aplicado o regime de urgência para a discussão e deliberação ÚNICA do Projeto de Lei nº 2561/2025, “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências".

Requer ao Poder Executivo Municipal, após apreciação desta Colenda Casa de Leis, que encaminhe cópia dos documentos abaixo colacionados pertinentes à realização da 39ª Festa Feira Agrícola e Artesanal de Morretes: * Pelas Secretarias competentes e responsáveis pela realização da festa, quais sejam: Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Inovação e Secretaria de Cultura e Turismo: a) relatórios, atas, julgamentos, autos de fiscalização exarados pela Comissão Especial Organizadora da Festa Feira de Morretes; b) cópia dos certames licitatórios, credenciamentos, chamamentos públicos e congêneres que resultaram em contratações e parcerias para realização da Festa Feira; c) Prestação de Contas pertinente aos recursos recebidos e utilizados para a execução da 39ª Festa Feira.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, quais as medidas o Município está tomando referente a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre nova regulamentação para o trabalho em feriados no setor de comércio e serviços. Com vigência a partir de 1º de julho de 2025, o normativo visa estabelecer parâmetros mais definidos para a autorização desse tipo de jornada, impondo novas obrigações tanto aos empregadores quanto aos trabalhadores.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal após apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores, que sejam encaminhadas a esta Casa de Leis, cópia dos documentos de todos feirantes e comerciantes ambulantes que atuam no Município de Morretes, sendo: 1. Cópia dos Alvarás de Licença para o Uso de Espaço Público; 2. Comprovante de RENASEM - Registro Nacional de Sementes e Mudas, no caso de comercialização de sementes, mudas e plantas frutíferas e com riscos fitossanitários; 3. Comprovante de Registro perante o MAPA, no caso de produção e comercialização de polpas de frutas, bebidas, alcóolicas e não alcóolicas, mel e farinha; 4. Declaração de Produtos de Origem Animal (DCPOA), oriundo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), em caso de comercialização de produtos de origem animal; 5. Licença Sanitária compatível com o ramo de atividade a ser exercida, expedida pelo Serviço de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde de Morretes, no caso de comercialização de produtos alimen