1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2563 de 2025
Autores: Fabiano Cit, João Vitor Peluso da Silva, Samira da Saúde, Silvia Stopasol
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“Institui reajuste salarial para fins de recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC acumulado no período de 2024/2025.”
Obs.: 2ª Apreciação
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Matéria não votada
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2 - Moção nº 1 de 2025
Autores: Antonio da Agromania, Fabiano Cit, João Vitor Peluso da Silva, Julio Cesar Cassilha, Luciano Cardoso, Mauro Cardoso de Pontes, Pastor Deimeval, Samira da Saúde, Silvia Stopasol, Taninha da Luz, Vardinho
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A Câmara Municipal de Morretes, nos termos do artigo 131 do Regimento Interno, através dos Vereadores MANIFESTA seu APOIO e SOLIDARIEDADE à APAE de Morretes no apelo ao STF – Supremo Tribunal Federal para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação promovida por entidades filantrópicas, como as APAE’s e instituições congêneres, por meio das Leis Estaduais nº 17.656/2013 e n° 18.419/2015.
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Matéria não votada
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