Resumo (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Altera a Lei Municipal nº 814, de 12 março de 2024, que implementa a Política Pública Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências.”

“Institui, no âmbito da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação aos profissionais que menciona, por participação no Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde de Morretes, e dá outras providências.”

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.349.861,00 (três milhões, trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

“Prorroga O Plano Municipal De Educação regulamentado Pela Lei Ordinária nº 386 De 11 De Junho De 2015.”

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 3.528.715,80 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e quinze reais e oitenta centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, § 1°, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa de Leis informações e relatórios pertinentes ao cronograma de expansão/extensão da rede de distribuição de água e de esgoto e saneamento advindos do Contrato de Concessão entre o Município e a SANEPAR, atualmente em vigência.

REQUER ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe informações detalhadas, relatório e cronogramas dos serviços realizados pelas Secretarias de Infraestrutura, Agricultura, Abastecimento e Inovação e Meio Ambiente e Urbanismo em reiteração e complementação ao Requerimento nº 020/2025, atendido de maneira parcial.

REQUER a aplicação do regime de urgência para discussão e votação do Projeto de Lei nº 2.586/2025.