Resumo (40ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 182/2013 - SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei nº 51, de 28 de dezembro de 2001, que "Institui no Município de Morretes a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP. "

PROJETO DE LEI Nº 188/2013 - SÚMULA: Revoga os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 19/2008.

- PROJETO DE LEI Nº 190/2013 - Sumula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ A GESTÃO ASSOCIADA PARA A PRESTAÇÃO, PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MORRETES.

Projeto de Lei Nº 191/2013 – Súmula - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar ao orçamento geral do Município de Morretes na importância de R$ 315.634,71 (Trezentos e quinze mil e seiscentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos) referente Superávit Financeiro.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013 – SÚMULA Concede isenção e REMISSÂO de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, DE TAXAS E DE CRÉDITOS PÚBLICOS, nas condições que especifica, para munícipes de baixa renda, proprietários ou possuidores de imóvel residenciais localizado no território deste Município.

Oficio 104/2013, da Procuradoria Municipal – requerendo a devolução do Projeto de Lei n° 182/2013, para readequação.

Oficio 105/2013, da Procuradoria Municipal – encaminhando para compor o arquivo desta Casa de Leis, as Leis Ordinárias n° 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240 e 241/2013, devidamente sancionadas pela municipalidade.
Oficio 106/2013, da Procuradoria Municipal – encaminhando para apreciação desta Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 003/2013.

Oficio 107/2013, da Procuradoria Municipal – encaminhando para compor o arquivo desta Casa de Leis, as Leis Ordinárias n° 242 e 243/2013, devidamente sancionadas pela municipalidade.

Oficio 108/2013, da Procuradoria Municipal – encaminhando para reapreciação desta Casa, o Projeto de Lei n° 182/2013, referente à COSIP.

Oficio 426/2013, do Gabinete do Prefeito – encaminhando para esta Casa de Leis, resposta as Indicações:
*Indicação n° 162/2013 – que solicitava reparação na trincheira da BR 277, km 24 – informa que encaminhou à Sec. Infraestrutura para realizar contato com a ECOVIA.
*Indicação n° 156/2013 – a qual solicitava providências para coibir o abuso de som alto dos veículos na localidade do Porto de Cima – informa que encaminhou ofício ao IAP.
No mesmo expediente, encaminhou relatórios dos pagamentos efetuados à Empresa Hygea, pertinentes aos meses de janeiro a outubro.


Oficio 427/2013, do Gabinete do Prefeito – encaminhando para esta Casa de Leis, resposta ao ofício n° 012/2013, do Vereador Vanderlei Cordeiro Dias, que tratava da possibilidade de alteração do plano de obras da ponte localizada próximo à Escola do Canhembora, sendo que a viabilidade deveria ter sido analisada em 2011, quando foi realizado o competente estudo.

Oficio 429/2013, do Gabinete do Prefeito – encaminhando para esta Casa de Leis, resposta as Indicações:
* Indicaçãos 141, 144 e 150/2013 que tratavam de pedido de patrolamento e reposição de material em diversas localidades do município – informa que estão inseridas no cronograma e aguarda o conserto da máquina para prosseguimento dos trabalhos.

Oficio 433/2013, do Gabinete do Prefeito – encaminhando para esta Casa de Leis, resposta a Indicação n° 165/2013, que sugeria intervenção junto à Viação Graciosa para colocação de ponto de ônibus entre o consultório do Dr. José de Ramos e a Igreja Matriz – informa que foi inserida na programação da Secretaria de Infraestrutura.

Oficio 434/2013, do Gabinete do Prefeito – encaminhando para esta Casa de Leis, resposta a Indicação n° 166/2013, que sugeria ao Executivo a possibilidade de solicitar a COPEL a implantação de baixa tensão no trecho da Escola do Barro Branco e Bar do Darcy – informa que será verificada a possibilidade de atendimento.

Ofício 025/2013, da empresa Hygea, encaminhando resposta aos questionamentos elaborados pela CPI da Câmara.

Oficio do Gabinete dos Vereadores Maurício Porrua e Flávia Rebello Miranda, solicitando o Plenário da Casa para o dia 03/12, as 10:30, onde acontecerá uma reunião com os proprietários de barracas do Município.